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Publicado por Fabiele Mariani Foi instituída a Lei da Liberd... ...e o funcionamento de empresas. Os principais pontos da lei são: Registro de ponto Registro dos horários de entra... ...l ou coletivoAlvará e licenças Atividades de baixo risco, com... ...tões ambientaisFim do e-Social O Sistema de Escrituração Digi... ...arteira de trabalho eletrônica Emissão de novas carteiras de ... ...asDocumentos públicos digitais Documentos públicos digitaliza... ...ue configurem a prática estão: Criação de reservas de mercado... ...ação da personalidade jurídica Proibição de cobrança de bens ... ...indenizaçõesNegócios jurídicos Partes de um negócio poderão d... ...stas em leiSúmulas tributárias Comitê do Conselho Administrat... ...s órgãosFundos de investimento MP define regras para o regist... ...ntosExtinção do Fundo Soberano Fim do Fundo Soberano, antiga ... ...stificativas são os seguintes: Imunidade burocrática - a reda...
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